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22 de Setembro de 2019

Modelo de investigação de Paternidade cumulado com pedido de alimentos

Francisco Kayke de F Alves, Advogado
ano passado
Modelo de investigação de Paternidade cumulado com pedido de alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___

NOME DA CRIANÇA, brasileiro, impúbere, nascido no dia ... do mês de ... do ano de ..., representado por sua genitora, NOME DA GENITORA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., Nº ..., Bairro ..., CEP: ..., sem endereço eletrônico, com fundamento nos artigos 227, § 6º da Constituição Federal, e 1.606, do Código Civil, vem, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

em face de NOME DO SUPOSTO GENITOR, brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado na Rua ..., Nº ...– CEP: ..., Bairro ..., endereço eletrônico ignorado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.

DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. , parágrafo único, b, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II eno § 2º do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que são partes crianças e/ou adolescentes.

DO NÃO INDEFERIMENTO

Tratando-se o autor de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável e não possui endereço eletrônico nos termos do art. 319, II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto nos § 1º, § 2º e 3º do art. 319 do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

DOS FATOS

A genitora do autor, ..., e o réu, ..., tiveram um relacionamento amoroso. Como fruto da relação amorosa nasceu o autor, ..., atualmente com três anos de idade.

A genitora e o requerido nunca residiram juntos, contudo, assim que a genitora informou ao requerido sobre a gravidez, este manteve-se indiferente à notícia e simplesmente negou ser pai do requerente, mesmo não havendo motivos justificáveis uma vez que a genitora da criança se relacionou única e exclusivamente com o promovido, mantendo-se a este fiel. Tal fato, inclusive, é de conhecimento de todas as pessoas que conviveram com o casal.

A genitora do autor não possui dúvidas quanto à paternidade, mas o exame de DNA ainda não foi realizado pois o promovido recusa-se a fazê-lo.

O autor nasceu no dia ... do mês de ... do ano de ..., sendo lavrado o registro no Cartório ..., apenas por sua genitora, ..., ante a recusa paterna.

O requerido nunca buscou notícias do autor e tampouco prestou qualquer tipo de assistência a ele e a sua genitora.

Alguns meses após o nascimento do autor, cumprindo mencionar que o mesmo herdou características físicas similares ao do pai, sua mãe procurou o requerido inúmeras vezes, com o intuito de conseguir o reconhecimento espontâneo da paternidade, contudo, não obteve êxito, negando-se o promovido a assumir sua responsabilidade. Assim como, o requerente também não possui contato com os avós paternos.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

A genitora da parte autora reside com os dois filhos menores e se encontra, atualmente, desempregada, sem auferir renda mensal, de forma que não possui condições de saldar plenamente todos os gastos do Autor.

Após o nascimento do Autor, a genitora arca sozinha com o sustento do filho, mas sempre buscou incessantemente proporcionar-lhe uma vida confortável, sempre no limite de suas possibilidades, tentando provar, para si mesma e para seus entes próximos, a sua independência, ainda que a base de muito suor, como resposta frente à omissão do réu.

O réu atualmente é solteiro e exerce a profissão de vendedor. Contudo, não se sabe ao certo quanto o requerido recebe por mês.

O réu pode, em face de sua condição de pai e de possuir a capacidade financeira acima descrita, contribuir com o sustento do autor com o valor correspondente a R$ 274,50 (duzentos e setenta e quatro e cinquenta reais) mensais, correspondente a 28,7% de um salário mínimo, o qual, conforme a genitora, é suficiente para arcar com as despesas mensais relacionadas a alimentação e higiene do requerente, sem prejudicar o próprio sustento.

O autor necessita do auxílio paterno para ajudar a custear alimentação, saúde, vestuário, moradia e lazer. A injustificável recusa do investigado em reconhecer a paternidade do filho e auxiliar em seu sustento está lhe causando irreparáveis prejuízos, eis que, por falta de condições econômicas, o autor não tem boa assistência de saúde e se alimenta com privações.

A obrigação do sustento é bilateral, mas vem sendo cumprida somente pela genitora do autor, haja vista que o réu continua a se esquivar da sua obrigação de pai.

Por tal razão, requer a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ 274,50 (duzentos e setenta e quatro e cinquenta reais) mensais, correspondente a 28,7% de um salário mínimo reais, a serem depositados na conta bancária para satisfação das necessidades do autor.

A genitora do autor buscou, amigavelmente, o reconhecimento do filho junto ao réu, contudo, não obteve êxito no seu intento. Destarte, não resta alternativa senão buscar a proteção jurisdicional, para que, julgando-se procedente o pedido, declare o investigado genitor do autor.

DO DIREITO

O direito de ver reconhecida a filiação biológica é albergado sem restrições pelo ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de direito indisponível.

A Constituição Federal dispõe no art. 227, § 6º:

Art. 227 (...)

§ 6º - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

O art. 1.606 do Código Civil trata da imprescritibilidade da ação de reconhecimento de filiação:

Art. 1.606. “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.”

A imprescritibilidade do reconhecimento de filiação é proclamada também pela jurisprudência, conforme exemplifica a seguinte ementa de acórdão do Egrégio TJ-MA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES . BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.Não obstante o exame de DNA seja recomendável e consubstancieprova segura na investigação de paternidade, a sua ausência não impede o julgamento com base nos indícios e presunções, corroborados com as demais provas produzidas. 2. Além disso, a plausibilidade prevista no Código Civil, no art. 1.605, dispõe que na falta da paternidade reconhecida espontaneamente no assento de nascimento, a condição de filiação poderá ser provada por qualquer outro modo admissível em direito, aqui incluídos indícios e presunções. 3.Agravo de Instrumentoconhecidoe improvido. 4. Unanimidade.

(TJ-MA - AI: 0254112015 MA 0004402-52.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2015)

Ademais, é de se ter claro que o ordenamento jurídico estabelece a presunção de paternidade caso haja negativa das partes a submeter-se ao exame de DNA. Confira-se, a propósito, o disposto nos artigos 231 e 232 do Cód. Civil:

Art. 231. “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”

Art. 232. “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.”

Acerca da aplicação destes artigos no âmbito das ações de investigação de filiação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou no dia 22/11/2004 a súmula 301, cujo teor é o seguinte:

STJ – Sumula 301

“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

Com relação ao pedido de alimentos, a obrigação alimentar está fundamentada num interesse superior, que é a preservação da vida humana e a necessidade de dar às pessoas certa garantia no tocante aos seus meios de subsistência.

Em razão do poder familiar, cabe aos pais conjuntamente prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do ECA e o art. 229 da Constituição Federal:

Art. 22 – “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”

Art. 229 – “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou enfermidade”.

O ônus da criação dos filhos, assim, deve ser repartido entre os seus genitores, não sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condições de também colaborar.

A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante.

Preleciona o Civilista Yussef Said Cahali que, na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e lugar, que influem na medida. (in Dos Alimentos, 4ª Edição, Editora dos Tribunais, pág. 726).

Coaduna com este entendimento a jurisprudência. Confira-se:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de cumprir com a obrigação alimentícia fixada na sentença e sendo esse valor condizente com as necessidades da alimentada, deve ser mantida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(TJ-DF - APC: 20141210040348, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2015 . Pág.: 140)

DOS ALIMENTOS

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia englobar as necessidades para se viver de modo compatível com a condição social do alimentando, ex vi do art. 1694. Deste modo, na mensuração, além das necessidades básicas de habitação, alimentação, vestuário e saúde, inclui-se o mínimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da criança e adolescente.

Ademais, na esfera criminal, perseverando em sua omissão mesmo após o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se-á o réu às sanções previstas no art. 244 do Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material, senão vejamos:

Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono material

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O benefício da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;

b) A fixação de alimentos provisórios, para condenar o réu a pagar ao autor alimentos no valor correspondente a R$ 274,50 (duzentos e setenta e quatro e cinquenta reais) mensais, correspondente a 28,7% de um salário mínimo, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia 05 de cada mês na conta bancária a ser aberta pelo juízo;

c) A realização de exame pericial de DNA, às expensas do Poder Público, em relação ao qual as partes deverão ser intimadas para comparecimento, na data e horário designados, aplicando-se a presunção estabelecida na súmula 301 do STJ em caso de recusa do promovido;

d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 82, II, do CPC;

e) A citação do réu para apresentar resposta no prazo legal, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

f) A procedência do pedido de investigação de paternidade, para declarar que o réu é pai do autor, e, em consequência determinar, a averbação, à margem do registro de nascimento do autor, acrescendo o nome do pai e dos avós paternos (art. 102, § 4º da Lei 6.015/73), bem como o acréscimo do sobrenome paterno ao nome do autor (art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73);

g) Ao final, após o reconhecimento da paternidade, sejam deferidos alimentos definitivos no valor de R$ 274,50 (duzentos e setenta e quatro e cinquenta reais) mensais, correspondente a 28,7% de um salário mínimo, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia 05 de cada mês na conta bancária a ser aberta pelo juízo em nome da genitora do autor;

Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas documentais, estudo social do caso, o depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade e data.

Advogado/ OAB

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